Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA SEGURADORA. ASSINATURA NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. BOA-FÉ DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE VÍCIO CONTRATUAL OU DANO INDENIZÁVEL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO