Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu os pedidos de desbloqueio de valores e expedição de ofício aos bancos em que houve a constrição - Irresignação da executada, representada por curador especial - Necessidade de expedição dos ofícios, considerando que não detém informação quanto à natureza das contas - Impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos - Não acolhimento - Executada que, mesmo após a constrição, não alegou a impenhorabilidade - Inteligência do art. 854, parágrafo 3º, I, do CPC - Desnecessidade de expedição dos ofícios - Impenhorabilidade que só subsiste caso comprovado que o montante é reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, de acordo com o entendimento do STJ acerca do tema - Decisão mantida. ... (Continua)