Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.
Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Julgamento «extra petita, proferido com base em instrumento contratual diverso do contrato em discussão. Violação do princípio da adstrição, congruência ou correlação. Sentença anulada de ofício. Apelo prejudicado.... ()
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