Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL: AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. RECURSO IMPROVIDO.
CASO EM EXAME:Livramento Condicional Indeferido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote