Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Ação Civil Pública - Alegação de danos à saúde relativos à especialidade de obstetrícia nos Municípios que compõem a Comarca de Pirajuí, por omissão estatal - Questão que se insere na discricionariedade técnica da Administração - Inobservância do princípio da separação dos poderes - Ausência de situação excepcional a autorizar a intervenção do Judiciário em políticas públicas - Necessidade de observância de autorizações e dotações orçamentárias - Precedentes desta Corte - Ausência de recurso voluntário - Concordância da douta PGJ - Sentença de improcedência mantida - REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO... (Continua)