Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Segunda fase - Contrato de gestão de negócios relativos à prestação de serviço educacional -- Obrigação do réu, como gestor de contrato escolar, de prestar contas quanto a sua gerência e administração dos bens da autora - Perícia contábil que apurou débito em favor do réu - Réu que prestou satisfatoriamente as contas exigidas, justificando os lançamentos efetuados - Sentença de procedência que julgou boas as contas prestadas pelo réu - Eventuais débitos de responsabilidade do réu de natureza tributária que deverão ser discutidos em ação própria, porquanto ainda não consolidados - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)