Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, BEM COMO AO RECEBIMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. CABIMENTO. PPP E LTCAT QUE CONFEREM ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS, RESPECTIVAMENTE, NA INICIATIVA PRIVADA E NA ESFERA PÚBLICA, NO MESMO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL NO VALOR DOS PROVENTOS NÃO RECEBIDOS. NÃO ACATAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Direito à aposentadoria especial assegurado aos servidores públicos. Exegese do art. 40, §4º, III, da CF/88e da Súmula 33/STF, que reconheceu a mora legislativa na regulamentação da aposentadoria especial dos servidores públicos, determinando a aplicação integrativa dos arts. 57, §§ 3º e 4º, e art. 58, §§1º e 2º, ambos da Lei 8.213/91. ... (Continua)