Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Rescisão contratual c/c devolução de valores em fase de cumprimento de julgado. Imóvel ofertado pela Executada, descrito na matrícula 115.907, cadastrado perante o 1º Registro de Imóveis de Araraquara/SP, com vistas ao adimplemento do débito. Decisão agravada que rejeitou a impugnação ofertada pela Urbplan, na condição terceira interessada. Insurgência. Não acolhimento. Avença contratual entabulada entre a Executada e terceira interessada cuja natureza é obrigacional. Cláusula de recebimento, pela terceira interessada, do percentual de 60% dos lotes e áreas comercializáveis, que não é capaz de atribuir a ela tal percentual da propriedade do imóvel objeto da constrição. Ademais, negócio jurídico que sequer foi levado a registro na matrícula do bem, de forma a ser oponível a terceiros. Decisão mantida. Recurso não provido.