Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 470.9805.9524.9804

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA PARCIALMENTE. REVISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Cláudio José Martins contra sentença que julgou improcedente seu pedido em ação revisional de contrato bancário contra o Banco Mercantil do Brasil S/A. O autor alegou a abusividade das taxas de juros remuneratórios praticadas pela instituição financeira, sustentando que superavam a média de mercado e colocavam o consumidor em desvantagem exagerada. Pleiteou o recálculo das parcelas e a restituição em dobro dos valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se as taxas de juros cobradas nos contratos de empréstimo pessoal são abusivas; (ii) determinar a necessidade de revisão dos contratos e a forma de restituição dos valores cobrados indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A aplicação do CDC às instituições financeiras não garante automaticamente a procedência dos pedidos de revisão contratual, devendo-se avaliar a abusividade à luz da legislação específica e das peculiaridades do caso. 2) Reconhece-se a abusividade da taxa de juros no contrato 000900825427, que superou o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, conforme jurisprudência reiterada. 3) Nos contratos 910000494351 e 000900769984, as taxas de juros pactuadas não ultrapassam o dobro da média de mercado, razão pela qual não se vislumbra abusividade. 4) A restituição dos valores cobrados a maior deve ser efetuada em dobro, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC, e de acordo com a decisão do STJ nos Embargos de Divergência 676.608/RS. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF