Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de nulidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Fornecimento de água e esgoto - Imóvel fechado há anos - Alegação de cobrança exorbitante - Vazamento interno encontrado no imóvel - Consumo que retornou ao parâmetro mínimo após o reparo do encanamento - Responsabilidade da consumidora pela higidez da rede interna - Ausência de culpa da concessionária, que já concedeu desconto em relação à taxa de esgoto - Exigibilidade do débito - Improcedência mantida - Honorários sucumbenciais fixados com base no valor da causa - Circunstâncias da lide que possibilitam a redução - Minoração dos honorários sucumbenciais - Recurso provido em parte