Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Correição parcial - Pretensão ministerial pelo afastamento do lapso temporal imposto para validade de medidas protetivas - Error in procedendo caracterizado - Impossibilidade de imposição de critério temporal para a vigência das medidas protetivas de urgência - Inteligência da Lei 11.340/06, art. 19, § 6º, que disciplina que as medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir a situação de risco - Lapso temporal que não pode ser dimensionado, tampouco limitado - Atribuição ao membro do Ministério Público local para que proceda à fiscalização da persistência de risco à integridade da vítima que destoa do intuito protetivo expresso da Lei 11.340/2006 - Correição parcial provida, tornando-se definitiva a liminar deferida