Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública. Sentença de indeferimento da inicial. Cálculo apresentado pela autora recorrente que permite aferir o valor e, portanto, a porcentagem do Prêmio de Incentivo que quer ver inserida na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço; o valor correspondente a esta inclusão, ao período e ao valor total das diferenças anteriores não Ementa: Recurso Inominado. Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública. Sentença de indeferimento da inicial. Cálculo apresentado pela autora recorrente que permite aferir o valor e, portanto, a porcentagem do Prêmio de Incentivo que quer ver inserida na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço; o valor correspondente a esta inclusão, ao período e ao valor total das diferenças anteriores não pagas cobradas e ao montante das 12 parcelas vincendas. Cálculo suficiente para instruir a inicial. Discussão quanto a sua suficiência para demonstrar a diferença cobrada diz respeito ao mérito e com ele deverá ser analisado. Recurso provido com observação.