Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO.

Ação indenizatória de danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor insistindo na tese de existência de vícios ocultos no automóvel e dever da ré de indenizar alegados prejuízos. Improvimento recursal. Falta de verificação prévia do autor para averiguação do veículo, com profissional de sua confiança e com conhecimentos técnicos, para fornecer elementos a fim de concretizar a aquisição do bem usado «no estado". Veículo adquirido com 19 anos de utilização, admitidos como necessários reparos compatíveis com a idade do bem, o desgaste natural e previsível do tempo e uso do automóvel e a manutenção periódica. Defeitos que podem ser atribuídos à falta de manutenção adequada do automóvel. Desistência do autor da prova pericial determinada pelo magistrado, por impossibilidade de realização, já que realizados os reparos no automóvel. Ausente nos autos prova bastante sobre as alegações autorais. Ainda que reconhecida a relação consumerista e invertido o ônus da prova, não há verossimilhança mínima das alegações, quanto à existência de vícios ocultos, nexo causal e responsabilidade da vendedora por ato ilícito ensejador de indenização material e moral. Responsabilidade por prejuízos não comprovada. Sentença mantida. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC, ressalvada a gratuidade judiciária.... (Continua)