Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Apelação Cível - Execução fiscal - Município de São Paulo - IPTU - Acórdão que manteve a extinção da ação, em razão da nulidade da CDA - Alegação de omissão - Inocorrência de omissão, obscuridade ou contradição - Recurso com nítido caráter infringente - Impossibilidade - Argumentos que revelam inconformismo com o que ficou decidido - Não cabe, em sede de embargos de declaração, rediscutir matéria que já foi objeto de decisão - Embargos de declaração rejeitados... ()
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