Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Compra de produto pela internet - Desistência do consumidor dentro do prazo legal (CDC, art. 49) - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valor e indenização por danos morais - Dano moral não configurado - Autora que, poucos dias após manifestar a desistência da compra e sem que aguardasse prazo razoável para reembolso do valor investido no produto, ingressou com a presente ação - Valor restituído pelo fornecedor - Demora na restituição do valor sem qualquer prova de ofensa à dignidade humana ou aos direitos de personalidade da autora ou prova de perda de tempo produtivo não razoável - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)