Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 471.0541.7312.4507

1 - TST AGRAVO. FALTA DE DIALETICIDADE. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 422/TST, I. 1. O agravante não impugna os óbices erigidos e nem mesmo discrimina os temas objeto do agravo, limitando-se a defender a inconstitucionalidade da transcendência como critério de admissibilidade do recurso de revista, além de afirmar a transcendência do seu apelo, embora a decisão impugnada não tenha oposto este óbice ao acesso à via extraordinária. 2. Assim, diante da total desconexão entre as razões do agravo e os fundamentos da decisão impugnada, incide o óbice da Súmula 422 I, do TST.

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