Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível/Reexame Necessário - Ação ordinária ajuizada por servidora pública do Município de Presidente Prudente, com o objetivo de recebimento de adicional de insalubridade - Previsão no Estatuto dos Servidores Públicos - Insalubridade confirmada pela prova pericial - Termo inicial do pagamento - Início da atividade em condições insalubres - Sentença de procedência da ação - Não provimento dos recursos, fixada a sucumbência recursa