Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenização por danos morais e materiais. Cartão de crédito consignado que a parte autora alega não ter contratado. Procedência em parte, declarada a inexistência do contrato de cartão de crédito consignado, requerido condenado à restituição simples dos valores indevidamente descontados. Irresignação do autor. Cabimento parcial. Prescrição não configurada, pois o contrato impugnado ostenta natureza de trato sucessivo. Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27. Termo inicial a partir do último desconto incidente no benefício previdenciário do consumidor, que continuou a ser realizado até o ajuizamento da ação. Precedentes do STJ e dessa 15ª Câmara de Direito Privado. ... (Continua)