Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Despesas condominiais - Cumprimento de sentença de ação declaratória - Descabimento de execução forçada, porque a ação declaratória não tem cunho condenatório, nem constitutivo - Incompatibilidade com a natureza da ação - Autores que, para obterem o resultado almejado, devem ajuizar ação própria - Improvimento.
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