Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

e REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Descontos realizados pela ré no benefício previdenciário do autor. Autor que alega não ter se filiado à associação ou autorizado qualquer desconto em sua aposentadoria. Sentença de parcial procedência. Insurgência autoral. Pleito de majoração da indenização por danos morais, aplicação da Súmula 54/STJ, e alteração do critério de fixação dos honorários advocatícios. Parcial acolhimento. DANO MORAL. Ocorrência («in re ipsa). Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Fixação do quantum em atenção ao binômio razoabilidade e proporcionalidade. Indenização reparatória e punitiva, no importe de R$ 5.000,00, que deve ser mantida. Precedentes. VERBAS SUCUMBENCIAIS. Fixação de honorários advocatícios de acordo com os preceitos processuais em vigor, portanto, não há o que se alterar. JUROS DE MORA, incidência que deve se dar a partir do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54/SJT). Admissibilidade. Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)