Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Habeas Corpus - Ameaça e lesões corporais praticadas em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito - Pretendida a revogação da custódia cautelar do paciente - Não acolhimento - Presentes os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Incabível substituição por prisão domiciliar em virtude de doença e filhos menores de 12 anos - Inexiste prova de que o paciente esteja desassistido ou que estabelecimento prisional em que se encontra não possa oferecer o tratamento médico adequado - Unidade prisional informou que paciente está fisicamente estável - Ausência de comprovação de que o paciente é o único responsável pelo cuidado dos filhos menores de 12 anos - Ordem denegada