Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Município de Mauá - Pretensão de concessão de isenção de tarifa de transporte público destinada a pessoas com deficiência - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Lei Municipal 3.522/2002 - Decreto Municipal 8.519/2019 e Resolução SMU 01/2016 que exigem a demonstração de comprometimento da capacidade de trabalho para a concessão do benefício - Autora que possui vínculo empregatício - Impossibilidade de deferimento da isenção - Sentença mantida - Recurso da autora desprovido... ()
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