Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Agravante que insurge contra decisão que deferiu penhora de veículo - Ausente comprovação de consignação - Penhora que deve ser mantida - Ausência de elementos ou provas de eventual equívoco na decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
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