Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL, DE EXIBIÇÃO E PRESERVAÇÃO DE DOCUMENTOS -

Autor que foi vítima de «golpe da Leilão - Pagamento realizado via PIX para suposta leiloeira que mantinha conta bancária junto à ré - Alegação de que houve falha na prestação do serviço bancário ao permitir a abertura de conta corrente a terceiro estelionatário - Reconhecida a culpa exclusiva da vítima - Sentença de parcial procedência, para determinar a exibição e preservação de documentos relativo à conta corrente indicada na inicial - Inconformismo do autor, que insiste no dever indenizatório da instituição financeira - Caracterização de excludente de responsabilidade, (art. 14, § 3º, II do CDC) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)