Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO QUE VEM ENCARTADO A FLS. 185/204, SUSCITADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, NOS MOLDES EM QUE TIRADOS EM RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EMBARGADO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSÁRIA MENÇÃO EXPRESSA, PELO ACÓRDÃO, DOS DISPOSITIVOS LEGAIS - SUFICIÊNCIA NO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DE DIREITO DEBATIDAS - PRECEDENTES DO C. STF, E DO C. STJ - EMBARGOS REJEITADOS*