Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Furto qualificado. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar do paciente, ante a ausência dos requisitos autorizadores e a carência de fundamentação idônea. Inviabilidade. Diante do panorama evidenciado nos autos, não obstante o delito imputado ser desprovido de violência ou grave ameaça, afigura-se necessária e adequada a manutenção da custódia cautelar do paciente, com vistas à garantia da ordem pública, em razão de sua constatada reiteração delitiva, cuja prática ora atribuída se deu após ter sido beneficiado com a liberdade provisória em 08.02.2024 por semelhante prática, bem como por ter sido condenado pelo delito ora imputado, o que reforça a necessidade de sua custódia cautelar, ante a sua periculosidade e recalcitrância criminosa. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.