Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO NA TELA ADMINISTRATIVA, APÓS A PROPOSITURA. EXTINÇÃO CALCADA NO ART. 924, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM IMPOSIÇÃO AOS EXECUTADOS DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, TOCA AOS CONTRIBUINTES ARCAR COM AS CUSTAS. PRECEDENTE DA CÂMARA. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO.