Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença para Obras, Construções, Arruamentos e Loteamentos - Exercício de 2022 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade acolhida em primeiro grau - Reconhecimento da ocorrência de ilegitimidade passiva ad causam, ante a alienação do imóvel, no ano de 2020, antes da distribuição deste executivo fiscal, no ano de 2023 - Inteligência do art. 179 da Lei municipal 6.989/66 - Responsabilidade tributária por sucessão, ao novo proprietário, em cuja pessoa se sub-roga o crédito tributário - Aplicação do CTN, art. 130 - Sentença mantida - Apelo municipal improvido... (Continua)