Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Ação anulatória cumulada com restituitória e indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de cerceamento do direito de defesa afastada. Provas testemunhal e pericial que não trariam novas informações relevantes ao deslinde da causa. Aquisição de veículo usado, sem garantia, com mais de 15 anos e cerca de 161.000 km rodados. Autor que não encaminhou o bem para vistoria por profissional de sua confiança antes da celebração da compra e venda, de modo que concordou em adquirir o bem no estado em que se encontrava, assumindo os riscos inerentes ao negócio. Vícios que poderiam ter sido prontamente constatados caso tivessem sido adotadas as cautelas necessárias para prévia verificação do estado de conservação do bem. Precedentes. Aquisição de veículo usado com vícios de qualidade é fato corriqueiro na vida em sociedade. Mero aborrecimento do cotidiano. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido