Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO -

Progressão de carreira - Servidora pública do Município de Paulínia - Cumulação de cargos como professora de educação básica (PEB) - Pleito de progressão vertical dos cargos PEB I e PEB II - Pleito de progressão horizontal somente referente ao cargo PEB I - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - Progressão vertical de ambos os cargos deferida administrativamente, sem, entretanto, recebimento de valores referentes às respectivas progressões - Alegação de nulidade da progressão vertical concedida para o cargo PEB II - Não cabimento - Decadência do ato administrativo declaratório da nulidade - Inteligência da Lei 9.784/1999, art. 54 - Inaplicabilidade da regra do §1º do referido dispositivo - Efeitos patrimoniais contínuos não produzidos no plano concreto - Impossibilidade de a Administração beneficiar-se da própria inércia - Precedente do E. STJ - Pleito subsidiário de suspensão dos autos em razão do Tema 1.276 do E. STF - Não cabimento - Ausente determinação de sobrestamento no tema - Alegação de não preenchimento dos requisitos previstos no LCM 65/2017, art. 70 para a progressão horizontal do cargo PEB I, especialmente no tocante à pontualidade - Cabimento - Impossibilidade de progressão horizontal entre 2018 a 2022 - Período de equiparação gradativa da remuneração de PEB I à de PEB II - Inteligência do art. 78, §3º, da LCM 65/2017 - Não atingida a pontuação mínima no critério de pontualidade para o ano de 2022 - Não preenchidos os requisitos, portanto, para a progressão horizontal para o grau B no ano de 2023 - Possibilidade, entretanto, de efetivação da equiparação - Inobservância pela Administração Municipal da gradação prevista na tabela do anexo XIII da LCM 65/2017 - Sentença reformada - Reexame necessário e recurso voluntário providos, em parte.... (Continua)