Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Rosana - Professora estadual - Sentença de procedência que determinou a recomposição dos vencimentos da parte autora, ora recorrida, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração enquanto houver a mesma situação funcional e condenou a parte recorrente ao Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Rosana - Professora estadual - Sentença de procedência que determinou a recomposição dos vencimentos da parte autora, ora recorrida, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração enquanto houver a mesma situação funcional e condenou a parte recorrente ao pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal - Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ausência de modificação das atribuições, funções e carga horária da parte recorrida - Ausência de direito adquirido a regime jurídico que não se confunde e não pode causar redução de vencimentos se inalterada a atuação do servidor - Prejuízo ao servidor estadual pela redução de seus vencimentos - Afronta ao princípio constitucional de irredutibilidade de vencimentos - Precedentes. Recurso conhecido e improvido.