Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL.

Não localização do estabelecimento comercial (filial). Medida preventiva adotada sem notícia de ter sido oportunizado o contraditório na via administrativa. Atendimento dos pressupostos para impetração. Certeza jurídica e material. A prova documental reúne aptidão para demonstrar a utilização do imóvel para estoque e atividades administrativas de escritório. Não há evidência da destinação do imóvel para outra finalidade. Incumbe à administração afastar indícios veementes de que o local vistoriado funciona como estabelecimento meramente auxiliar. A partir da impetração para tornar insubsistente a suspensão da inscrição estadual, motivada pela não localização do estabelecimento empresarial pela fiscalização, as informações da autoridade deveriam indicar a apuração realizada para demonstrar a eventual simulação da atividade empresarial antes de aplicar a medida preventiva, o que não foi possível verificar em razão da falta de informações. Manutenção da sentença, por outros fundamentos. ... (Continua)