Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros do executado. Impugnação à penhora. Acolhimento, em parte. Manutenção do bloqueio sobre quinze por cento dos valores constritos e determinação de que o INSS promova descontos mensais daquele percentual. Reforma. Inadmissibilidade de mitigação da regra da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, no caso concreto.

O coexecutado recebe benefício previdenciário em valor equivalente a 1,48 salários-mínimos. Não é necessária muita lucubração para concluir que a penhora de qualquer percentual de sua remuneração teria aptidão de afetar sua subsistência e ofender o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana. Agravo provido