Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP agravo de instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE rejeitou impugnação à penhora no rosto dos autos. decisão mantida. alegação de impenhorabilidade de valores decorrentes de expurgos inflacionários e de pagamento indevido de tributo. verbas oriundas de condenação judicial, com natureza indenizatória. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO C.P.C. QUE SE RESTRINGE AO MONTANTE DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO