Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL -

Execução proposta pelo locador, ante a existência de execução fiscal da Municipalidade contra os ex-locatários - Acolhimento de embargos por eles opostos - Não demonstra o locador interesse processual para o rito da execução, uma vez que não quitou o valor pretendido na execução fiscal - Possibilidade em tese dos antigos locatários de discutir a pretensão municipal em relação às multas lavradas - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)