Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 471.3893.8526.5142

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Intimação dos agravantes para apresentarem documentos necessários à concessão da justiça gratuita ou alternativamente promoverem o recolhimento das custas processuais - Ausência de manifestação - Recurso deserto - Agravo não conhecido.

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