Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.
Decisão que indeferiu a inclusão da genitora do estudante no polo passivo do feito. Insurgência da exequente. Inadmissibilidade. Responsabilidade solidária dos genitores que não se presume. Inteligência do CCB, art. 265. Contrato de prestação de serviços escolares celebrado somente entre a instituição de ensino e o pai do aluno. Responsabilidade contratual que não pode ser estendida àquele que não participou do acordo, nem da contratação. Decisão preservada. ... ()
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