Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Homologação de falta grave. Recurso defensivo. Preliminar de anulação do procedimento, pela não oitiva judicial do sentenciado. No mérito, pretensão de absolvição, por insuficiência probatória. Alegação de vedação às sanções coletivas. Pedidos subsidiário de redução da perda dos dias remidos. Acolhimento do pleito absolutório, prejudicada a preliminar. Conduta do agravante que não foi individualizada por nenhuma das vítimas. Estas, em suma, apontaram como seus agressores os habitantes da Cela 1, sem mencionar o nome do agravante. Inviável impor punição indiscriminada a todos os que habitavam a cela em questão, prescindindo-se de demonstração minimamente específica da participação de cada qual, sob pena de consagração da responsabilidade objetiva. Recurso provido... (Continua)