Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO INTERNO.
Irresignação contra r. decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita, e determinou o recolhimento do preparo no prazo de cinco dias. Descabimento. Ausência de demonstração satisfatória da alegada insuficiência de recursos. Agravo interno não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote