Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores em sede liminar. Tutela de urgência deferida para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas e demais encargos, bem como abstenção de inclusão dos autores no cadastro de inadimplentes. Irresignação da ré. Acolhimento. Pick Money (atual credora fiduciária do título). Imóvel que foi pago mediante a emissão de uma Cédula de Crédito Bancário, endossada à agravante. Título que, em princípio, goza de autonomia, art. 784, XII do CPC, art. 28 e CPC, Lei 10.931/20024, art. 29 e súmula 14 do TJ/SP. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)