Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FGTS. DIFERENÇAS.

Na decisão monocrática foi denegado seguimento ao recurso de revista, tendo o Relator consignado a ausência dos indicadores de transcendência do CLT, art. 896-A Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. No caso concreto, o TRT manteve a decisão recorrida no tema «FGTS. DIFERENÇAS, ressaltando que segundo a Lei 8.036/90, art. 15 a base de cálculo do FGTS é a remuneração paga ou devida, e não o salário base, tal como defende a reclamada. Emblemático, nesse sentido, o seguinte trecho do acórdão regional: « a Lei 8.036/90, art. 15 dispõe que o depósito do FGTS deve corresponder a 8% da remuneração paga ou devida. Os próprios valores identificados como «base cálc.FGTS ou «base FGTS/valor FGTS em referidos demonstrativos de pagamento confeccionados pela própria ré (ID. f6181ca - Pág. 7, ID. 868dc28 - Pág. 8 e ID. dbb238b - Pág. 6-7) são superiores ao salário base A agravante não poderia, em tese contraditória, claudicar sobre o conteúdo dos documentos por ela mesma emitidos. As deduções foram devidamente realizadas, a exemplo do depósito de R$ 117,69 em atraso relativo a março/2015 (ID. 2807a87 - Pág. 4 e 323f7da - Pág. 3)". Consta, ainda, no acórdão regional que são consideradas incluídas no pedido obrigações que tenham por objeto prestações sucessivas, conforme estabelece o CPC, art. 323 . Daí porque foi mantida a sentença na qual foi indeferido o pleito de limitação dos cálculos até a data de ajuizamento da ação. Fixados esses parâmetros, avulta a convicção sobre acerto da decisão agravada, não havendo falar, pois, em transcendênciasob nenhum dos indicadores da Lei 13.467/2017 . Agravo a que se nega provimento. RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DEENTIDADE FILANTRÓPICA. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Na hipótese em análise a parte não consegue realizar o confronto analítico entre o acórdão recorrido e a fundamentação jurídica invocada pela parte no recurso de revista. Nesses termos o recurso de revista não preenche o pressuposto previsto no art. 896 §1º-A, I e III, da CLT. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Na hipótese em análise a parte não consegue realizar o confronto analítico entre o acórdão recorrido e a fundamentação jurídica invocada pela parte no recurso de revista. Nesses termos o recurso de revista não preenche o pressuposto previsto no art. 896 §1º-A, I e III, da CLT. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)