Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - IPTU - Exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva - Acolhimento - Ação ajuizada em face de homônimo - Comprovação de que o CPF do excipiente, consignado no cadastro processual e administrativo é distinto do CPF do real devedor - Reconhecimento do erro pela municipalidade - Prosseguimento da execução, todavia, que se mostra viável, em face do efetivo contribuinte - Erro material que não contamina o lançamento, pois a notificação, até que se demonstre o contrário, foi dirigida ao endereço do imóvel tributado - Recurso provido... (Continua)