Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Prestação de serviço bancário. Cartão de crédito. Reserva de Margem Consignável (RMC). Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Incompetência absoluta do Juizado Especial. Preliminar afastada, porquanto não caracterizada a necessidade de prova técnica. Pretensão inaugural não sujeita à decadência, mas à prescrição quinquenal, cuja incidência restou reconhecida em primeiro grau. Documentos juntados em sede recursal. Impossibilidade. Relação de consumo. Higidez da contratação. Ônus da prova do fornecedor, não por inversão, mas sim ex vi legis. Abuso caracterizado na relação jurídica subjacente ao litígio, eis que não demonstrado a tempo e modo o consentimento válido e informado do consumidor em relação à específica contratação, a consubstanciar inequívoca onerosidade excessiva, a ser repelida. Hipótese a encerrar clara violação aos termos da Resolução INSS 28/2008, da qual deflui a necessidade de formal comprovação da solicitação do cartão de crédito com margem consignável, para além de informação clara e precisa quanto ao valor, número e periodicidade das prestações, soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou cartão de crédito, bem assim data de início e término do desconto (art. 21, IV a VI). Conduta da instituição financeira ré a contrastar com a diretriz da boa-fé objetiva. Repetição de indébito em dobro devida nas circunstâncias. Necessidade de compensação com os valores eventualmente disponibilizados em benefício da autora. Dano moral caracterizado. Arbitramento em R$ 4.000,00. Manutenção, eis que em alinho com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. ... (Continua)