Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para suspender a cobrança de valores relativos a parcelas de contrato de empréstimo e cartão de crédito consignado - Na espécie, presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300, caput), em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência para suspender a cobrança de valores relativos a parcelas de contrato de empréstimo e cartão de crédito consignado - Presente o requisito de perigo de dano, visto os descontos relativos a parcelas de empréstimos não reconhecidos como contratados pela parte correntista, mas sim pactuado em fraude praticada por terceiro estelionatário - Reforma da r. decisão agravada, para deferir o pedido de concessão de tutela de urgência para determinar que a parte ré se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário da parte autora, relativos a parcelas dos contratos de empréstimo identificados na inicial, sob pena de multa de R$1.500,00, por ato de descumprimento, limitada a R$20.000,00, ambos com incidência de correção monetária a partir deste julgamento, por descumprimento da obrigação de fazer imposta, com observação, para explicitar, de que, para a exigibilidade da multa em razão do descumprimento, não se efetiva de forma automática, mas a partir do esgotamento do prazo fixado para o cumprimento, prazo este que só começa a fluir com a intimação pessoal do devedor, por força do estabelecido na Súmula 410/STJ, que continua válida em face do ordenamento jurídico em vigor, conforme deliberação da Eg. Segunda Seção do STJ, ora adotada, e, consequentemente, não se tornou superada, em razão do disposto art. 513, § 2º, I, do CPC/2015. ... (Continua)