Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de Segurança - - Decisão que indeferiu a liminar visando à suspensão de exigibilidade de ICMS mediante o deposito parcial do valor controvertido do tributo - Decisão que não se revela ilegal ou tirada com abuso de poder - Ausência dos pressupostos legais - Controvérsia do direito alegado - R. Decisão mantida. ... ()
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