Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela cautelar antecedente à arbitragem - Indeferimento de pretendida ordem de continuidade de pagamentos mensais previstos em contrato - Aplicação do Lei 9.307/1996, art. 22-A - Tribunal arbitral ainda não instaurado quando proferida a decisão recorrida - Exercício da jurisdição pelos órgãos do Poder Judiciário, em caráter precário, enquanto não instaurado o Tribunal arbitral - Indeferimento confirmado - Concorrência desleal - Indícios de que o recorrente vem desenvolvendo atividade no mesmo ramo de atividade, o que, à primeira vista, legitima a parte recorrida a suspender os pagamentos em questão - Ausência dos requisitos previstos nos art. 300, «caput do CPC/2015 - Decisão mantida - Recurso desprovido