Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Lesão corporal e furto qualificado pelo concurso de agentes (art. 129, caput, e art. 155, § 4º, IV, do CP). Condenação. Recurso defensivo.

Matéria preliminar requerendo a concessão dos benefícios previstos na Lei 9.099/1995 quanto ao delito de lesão corporal leve. Rejeição. Resultado da soma das penas cominadas aos delitos imputados aos acusados que ultrapassa os limites exigidos para a transação penal e para a suspensão condicional do processo. Pretensão de absolvição do crime de furto por atipicidade decorrente do furto de uso e, subsidiariamente, de reconhecimento da causa de diminuição da pena do arrependimento posterior. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas e que não foram objeto de recurso. Conduta típica. Furto de uso não caracterizado. Descabimento do arrependimento posterior. Ausência dos requisitos necessários. Preliminar rejeitada e recurso desprovido