Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso de Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Contrato de financiamento de veículo para pessoa física. Abusividade na cobrança de juros remuneratórios e encargos. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Pleito objetivando a manutenção da cobrança do seguro de proteção e da tarifa de registro.

1. Autor que firmou contrato de financiamento de veículo com a instituição financeira ré. Alegação de abusividade na cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado. Tarifa de registro do contrato, tarifa de cadastro, tarifa de avaliação do bem e seguro de proteção financeira reputados indevidos. Sentença que reconheceu a abusividade do seguro e da tarifa de registro. 2. Tarifa de registro. 2.1. Custos de registro do contrato de financiamento junto ao órgão de trânsito. Disposição do art. 1.361, §1º, do Código Civil. Hipótese em que não restou comprovada a efetiva prestação do serviço. Apelante que não comprovou ter promovido o registro do gravame junto ao órgão de trânsito. Cobrança abusiva configurada. 3. Seguro de proteção financeira. 3.1. Consumidor que não pode ser compelido a contratar seguro de proteção com a instituição financeira ou mesmo com seguradora indicada. Venda «casada que é proibida pelo ordenamento. Tema Repetitivo 972 do STJ. Precedentes. 3.2. Hipótese em que não restou demonstrado tivesse a instituição bancária permitido ao consumidor a não contratação do seguro de proteção. Instrumento contratual que não contém a opção de não-contratação ou mesmo de contratação com seguradora distinta. Formalização do seguro em instrumento apartado que não descaracteriza a venda «casada". Cláusula de arrependimento que não afasta a imposição da contratação do seguro. Abusividade corretamente reconhecida. Precedentes. 4. Restituição dos valores indevidamente recebidos. Devolução que é necessária para restabelecer o equilíbrio contratual violado pela indevida imposição na contratação. 5. Honorários sucumbenciais. Pleito objetivando a modificação da base de cálculo dos honorários. Impossibilidade. Fixação dos honorários advocatícios que deve considerar o zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido no seu serviço, além do benefício econômico obtido. Hipótese em que os honorários foram estabelecidos de forma equitativa, em valor insuficiente para atender aos critérios estabelecidos pela legislação processual. Fixação sobre o proveito econômico que resultaria em verba sucumbencial irrisória. Possibilidade da fixação dos honorários com base no valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Readequação, de ofício, dos honorários sucumbenciais. Matéria cognoscível de ofício. Ausência de reformatio in pejus. Majoração da verba recursal. 6. Recurso conhecido e improvido