Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP VOTO 27122
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -Decisão que reconheceu a penhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária da agravante - Executado pessoa física - Alegação do executado de que se trata de verba alimentar por ser inferior a 40 salários-mínimos - Inexistência de prova de que se trate de verba salarial - Ausência de provas de que se trate de valor indispensável à sobrevivência do executado ou de SUA FAMÍLIA - Ônus que incumbe à parte agravante - Execução que se faz no interesse do credor - Impenhorabilidade do CPC, art. 833, X não verificada - precEdentes desta e. câmara - Decisão mantida. ... ()
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