Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Questionamento acerca de taxa de juro que sequer fora ventilada na exordial - Inovação recursal que sequer será conhecida - Tarifa de cadastro - Regularidade na cobrança à míngua de comprovação de que as partes mantinham relação jurídica antes de firmarem o pacto sub judice (Tema Repetitivo 620 e Súmula 566/STJ) - Tarifas cobradas pelo registro do contrato e pela avaliação do veículo - Possibilidade mediante comprovação da prestação dos serviços (Tema 958) - Avaliação do veículo e registro do contrato junto ao órgão de trânsito demonstrados nos autos - Contrato de seguro tido como venda casada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 972) - Valor que deverá ser abatido do custo efetivo total, com recálculo das parcelas - RECURSO PROVIDO EM PARTE, tão somente para declarar a nulidade do contrato de seguro e determinar o recálculo da dívida... (Continua)